TJDF APC - 813738-20140110550865APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 2. Conforme sistemática introduzida pela Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, a discussão de revisão de contrato somente é admitida em sede de ação de busca e apreensão convertida em depósito, se efetivado o pagamento da integralidade do débitoremanescente, o que não é o presente caso. 3. Precedente: 3.1. (...) 2. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, ainda que convertida em depósito, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04. (Acórdão n.784216, 20120910202990APC, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, DJE: 12/05/2014, pág. 187). 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §4º, do CPC). 4.1. Reputa-se razoável a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE COM O PEDIDO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça. 2. Conforme sistemática introduzida pela Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, a discussão de revisão de contrato somente é admitida em sede de ação de busca e apreensão convertida em depósito, se efetivado o pagamento da integralidade do débitoremanescente, o que não é o presente caso. 3. Precedente: 3.1. (...) 2. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, ainda que convertida em depósito, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04. (Acórdão n.784216, 20120910202990APC, Relator: Arnoldo Camanho De Assis, DJE: 12/05/2014, pág. 187). 4. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §4º, do CPC). 4.1. Reputa-se razoável a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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