TJDF APC - 813745-20140110806753APC
EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. DESATENDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de representação processual de uma das apelantes, mesmo após dada a oportunidade para tal regularização, impõe o não conhecimento do apelo em relação a esta parte, por falta de pressuposto de admissibilidade, com amparo no art. 518, §2º, do CPC. 2. Em cumprimento à regra do § 5º, do artigo 739-A do CPC, o embargante que alega excesso de execução deve apontar o valor que entende devido, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Correta a sentença que indefere a petição inicial quando, em embargos do devedor fundamentado no excesso, o embargante deixa de indicar o valor correto da execução e não apresenta memórias de cálculo, mesmo após determinações de emenda à inicial, conforme disposto no artigo 739-A, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. DESATENDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de representação processual de uma das apelantes, mesmo após dada a oportunidade para tal regularização, impõe o não conhecimento do apelo em relação a esta parte, por falta de pressuposto de admissibilidade, com amparo no art. 518, §2º, do CPC. 2. Em cumprimento à regra do § 5º, do artigo 739-A do CPC, o embargante que alega excesso de execução deve apontar o valor que entende devido, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Correta a sentença que indefere a petição inicial quando, em embargos do devedor fundamentado no excesso, o embargante deixa de indicar o valor correto da execução e não apresenta memórias de cálculo, mesmo após determinações de emenda à inicial, conforme disposto no artigo 739-A, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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