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Jurisprudência


TJDF APC - 813745-20140110806753APC

Ementa
EMBARGOS DO DEVEDOR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. EMENDAS À INICIAL. DESATENDIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de representação processual de uma das apelantes, mesmo após dada a oportunidade para tal regularização, impõe o não conhecimento do apelo em relação a esta parte, por falta de pressuposto de admissibilidade, com amparo no art. 518, §2º, do CPC. 2. Em cumprimento à regra do § 5º, do artigo 739-A do CPC, o embargante que alega excesso de execução deve apontar o valor que entende devido, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Correta a sentença que indefere a petição inicial quando, em embargos do devedor fundamentado no excesso, o embargante deixa de indicar o valor correto da execução e não apresenta memórias de cálculo, mesmo após determinações de emenda à inicial, conforme disposto no artigo 739-A, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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