TJDF APC - 813746-20140710092994APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EMISSÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 295, V, CPC. 1. Na jurisdição voluntária, não há litígio, nem partes. 1.1. Na jurisdição contenciosa, o objetivo é a composição de um conflito de interesse caracterizado por uma pretensão resistida. 2. No caso, não há possibilidade de expedição de alvará se a SES/DF não autorizou a conversão de licença não usufruída, em pecúnia. 2.1. Necessário se faz, primeiramente, o reconhecimento de eventual direito, o que não pode ser analisado por meio de procedimento de jurisdição voluntária. 3. Nos termos do art. 295, V, do CPC, a petição inicial será indeferida quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EMISSÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 295, V, CPC. 1. Na jurisdição voluntária, não há litígio, nem partes. 1.1. Na jurisdição contenciosa, o objetivo é a composição de um conflito de interesse caracterizado por uma pretensão resistida. 2. No caso, não há possibilidade de expedição de alvará se a SES/DF não autorizou a conversão de licença não usufruída, em pecúnia. 2.1. Necessário se faz, primeiramente, o reconhecimento de eventual direito, o que não pode ser analisado por meio de procedimento de jurisdição voluntária. 3. Nos termos do art. 295, V, do CPC, a petição inicial será indeferida quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão