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Jurisprudência


TJDF APC - 813779-20130910064978APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLETE CONTRACTUS. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALTA DE MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando a relação consumerista se refere a fornecedor com responsabilidade solidária. 2 - A falta de informação clara e precisa ao consumidor, assim como a cobrança de comissão de corretagem por pessoa que pertence à construtora/incorporadora, a torna ilegítima, eis que ausente a intermediação que lhe é inerente. 3 - O ônus de provar que os apelados estavam inadimplentes, ou seja, a exceptio non adimpleti contractus, era da apelante, que, no momento de produção de provas, se quedou silente e precluiu seu direito. 4 - Sobre a falta de materiais no mercado, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a caso fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial que exerce, o que não rompe o nexo de causalidade entre sua conduta/omissão e o dano sofrido pelos apelados. 5 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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