TJDF APC - 813840-20120110800427APC
CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA NO SITE DA REQUERIDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE A TEMPO. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1.O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 2.Atento aos referidos critérios, imperioso manter o valor fixado a título de danos morais, por se mostrar mais condizente com a realidade espelhada nos autos. 3.Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seus termos iniciais ou parâmetros de ofício, não configura reformatio in pejus. Em outras palavras, a fixação dos juros moratórios e de correção monetária independe da vontade das partes, mas decorre diretamente do comando legal. 4.No caso de indenização de danos morais, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso - em se tratando de responsabilidade extracontratual (súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 5. Apelo não provido. De ofício, determinou-se que os juros moratórios incidam a partir da citação.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA NO SITE DA REQUERIDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE A TEMPO. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1.O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 2.Atento aos referidos critérios, imperioso manter o valor fixado a título de danos morais, por se mostrar mais condizente com a realidade espelhada nos autos. 3.Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seus termos iniciais ou parâmetros de ofício, não configura reformatio in pejus. Em outras palavras, a fixação dos juros moratórios e de correção monetária independe da vontade das partes, mas decorre diretamente do comando legal. 4.No caso de indenização de danos morais, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso - em se tratando de responsabilidade extracontratual (súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 5. Apelo não provido. De ofício, determinou-se que os juros moratórios incidam a partir da citação.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão