TJDF APC - 813841-20120111962313APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dominante, a licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia quando da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, desde que o benefício não tenha sido utilizado para fins de contagem de tempo para aposentadoria, tampouco concessão de abono de permanência. 2. Todavia, havendo o período não usufruído da licença-prêmio sido utilizado para fins de concessão de abono de permanência, mostra-se inviável a sua conversão em pecúnia. Precedentes. 3. Aexigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dominante, a licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia quando da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, desde que o benefício não tenha sido utilizado para fins de contagem de tempo para aposentadoria, tampouco concessão de abono de permanência. 2. Todavia, havendo o período não usufruído da licença-prêmio sido utilizado para fins de concessão de abono de permanência, mostra-se inviável a sua conversão em pecúnia. Precedentes. 3. Aexigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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