TJDF APC - 813846-20100111346942APC
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. APELO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.A interposição de apelo antes do julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela parte contrária não enseja a intempestividade da apelação. 2.O §3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 não pode criar óbice à facilidade que o consumidor deve ter para se defender, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3.O artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil não veda o comparecimento espontâneo do réu, motivo pelo qual nada impediria que o devedor, desde logo, viesse aos autos se defender, sem necessitar aguardar o cumprimento da liminar. 4. Inexiste previsão legal para se determinar o desentranhamento de peça contestatória. Em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a referida peça pode permanecer nos autos e propiciar informações relevantes sobre eventuais nulidades ou matéria de ordem pública. 5.Inexistindo nos autos elementos que comprovem os alegados danos materiais, carecem de verossimilhança as argumentações do Reconvinte. 6.O reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 7. Ainda que não hajam sido deferidos os pedidos de repetição de indébito e de litigância de má-fé, o Reconvinte sagrou-se substancialmente vitorioso na demanda, sendo forçoso reconhecer a sucumbência recíproca, mas não equivalente das partes. 8.Conheceu-se do apelo e do recurso adesivo. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade da contestação, aduzida pela Instituição Financeira, bem como se negou provimento ao seu apelo. Deu-se parcial provimento ao apelo do Réu, apenas para condenar as partes a arcarem reciprocamente com as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados na reconvenção, distribuídos no percentual de 70% (setenta por cento) para a Instituição Financeira e 30% (trinta por cento) para o Réu. Mantidos indenes os demais efeitos da r. sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. APELO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.A interposição de apelo antes do julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela parte contrária não enseja a intempestividade da apelação. 2.O §3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 não pode criar óbice à facilidade que o consumidor deve ter para se defender, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3.O artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil não veda o comparecimento espontâneo do réu, motivo pelo qual nada impediria que o devedor, desde logo, viesse aos autos se defender, sem necessitar aguardar o cumprimento da liminar. 4. Inexiste previsão legal para se determinar o desentranhamento de peça contestatória. Em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a referida peça pode permanecer nos autos e propiciar informações relevantes sobre eventuais nulidades ou matéria de ordem pública. 5.Inexistindo nos autos elementos que comprovem os alegados danos materiais, carecem de verossimilhança as argumentações do Reconvinte. 6.O reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 7. Ainda que não hajam sido deferidos os pedidos de repetição de indébito e de litigância de má-fé, o Reconvinte sagrou-se substancialmente vitorioso na demanda, sendo forçoso reconhecer a sucumbência recíproca, mas não equivalente das partes. 8.Conheceu-se do apelo e do recurso adesivo. Rejeitou-se a preliminar de intempestividade da contestação, aduzida pela Instituição Financeira, bem como se negou provimento ao seu apelo. Deu-se parcial provimento ao apelo do Réu, apenas para condenar as partes a arcarem reciprocamente com as custas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados na reconvenção, distribuídos no percentual de 70% (setenta por cento) para a Instituição Financeira e 30% (trinta por cento) para o Réu. Mantidos indenes os demais efeitos da r. sentença.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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