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Jurisprudência


TJDF APC - 813852-20130610125632APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO INADIMPLIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA. 1.A indenização por danos morais possui a dupla função de reparação da dor da vítima e de punição do ofensor. É devida quando constatados a conduta danosa, o dano e o nexo de causalidade. 2. O protesto do título, exercitado regularmente pelo credor, constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula. Seu cancelamento configura ônus do devedor após efetuar o pagamento, e não do credor, conforme Lei nº 9.492/97. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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