TJDF APC - 813853-20130110884812APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DA ADI 4357/DF. APLICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Haja vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09, o Supremo Tribunal Federal determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. Acerca das alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Lei 11.960/2009, estas têm aplicação imediata aos processos em curso, de modo que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF, em trâmite no STF, não impede que, desde logo, afaste-se parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco impõe o sobrestamento de feito, para se aguardar modulação de efeitos da r. decisão pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Na ADIn 4357, o Ministro Ayres Britto não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. No entanto, no voto-vista, proferido pelo Ministro Luiz Fux, destacou-se o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que refletiria a inflação acumulada do período. 4. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seus termos iniciais, de ofício, não configura julgamento extra petita tampouco reformatio in pejus. 5. Determinou-se, de ofício, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária do débito em apreço e dos índices aplicados à caderneta de poupança como parâmetro para o cálculo dos juros moratórios devidos pelo Distrito Federal. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 À LUZ DO JULGAMENTO DA ADI 4357/DF. APLICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Haja vista a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09, o Supremo Tribunal Federal determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. Acerca das alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Lei 11.960/2009, estas têm aplicação imediata aos processos em curso, de modo que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF, em trâmite no STF, não impede que, desde logo, afaste-se parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco impõe o sobrestamento de feito, para se aguardar modulação de efeitos da r. decisão pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Na ADIn 4357, o Ministro Ayres Britto não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. No entanto, no voto-vista, proferido pelo Ministro Luiz Fux, destacou-se o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que refletiria a inflação acumulada do período. 4. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seus termos iniciais, de ofício, não configura julgamento extra petita tampouco reformatio in pejus. 5. Determinou-se, de ofício, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária do débito em apreço e dos índices aplicados à caderneta de poupança como parâmetro para o cálculo dos juros moratórios devidos pelo Distrito Federal. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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