TJDF APC - 813854-20130410017208APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO REGULAR. LEI 6.766/79. COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES ÀS BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTENTE. 1.ALei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 2º a infraestrutura básica necessária aos parcelamentos - equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. 2.Embora a Lei proíba o parcelamento e a venda de lotes desprovidos dessa infraestrutura mínima, não há vedação legal quanto ao repasse dos custos ao consumidor final, desde que haja expressa previsão contratual. 3.Não há que se falar em restituição de comissão de corretagem quando inexistente no contrato. A parcela indicada pela parte se referia ao sinal de pagamento. 4.Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO REGULAR. LEI 6.766/79. COBRANÇA DE TAXAS REFERENTES ÀS BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTENTE. 1.ALei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 2º a infraestrutura básica necessária aos parcelamentos - equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. 2.Embora a Lei proíba o parcelamento e a venda de lotes desprovidos dessa infraestrutura mínima, não há vedação legal quanto ao repasse dos custos ao consumidor final, desde que haja expressa previsão contratual. 3.Não há que se falar em restituição de comissão de corretagem quando inexistente no contrato. A parcela indicada pela parte se referia ao sinal de pagamento. 4.Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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