TJDF APC - 813859-20140110875025APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 2. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. O prazo qüinqüenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). 4. Não se tratando de hipótese em que um mesmo fato repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200 do Código Civil, que determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 5. Conforme determina o art. 333, I, do CPC, é ônus da parte que invoca a existência de causa suspensiva do curso da prescrição comprovar a sua efetiva ocorrência. 6. Embora narre a apreensão de milhares de cártulas de cheque no curso de ação penal movida contra o Autor, este não se desimcumbiu do ônus de comprovar que o cheque objeto da presente ação se encontraria entre os retidos. 7. O indeferimento da petição inicial em razão do reconhecimento da prescrição representa exceção à regra do art. 267, I, do CPC e enseja a extinção do feito com resolução de mérito. 8. Negou-se provimento à apelação. Determinou-se, de ofício, a retificação do dispositivo da r. sentença para fazer constar a extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do art.269, IV, do CPC.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 2. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. O prazo qüinqüenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). 4. Não se tratando de hipótese em que um mesmo fato repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200 do Código Civil, que determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 5. Conforme determina o art. 333, I, do CPC, é ônus da parte que invoca a existência de causa suspensiva do curso da prescrição comprovar a sua efetiva ocorrência. 6. Embora narre a apreensão de milhares de cártulas de cheque no curso de ação penal movida contra o Autor, este não se desimcumbiu do ônus de comprovar que o cheque objeto da presente ação se encontraria entre os retidos. 7. O indeferimento da petição inicial em razão do reconhecimento da prescrição representa exceção à regra do art. 267, I, do CPC e enseja a extinção do feito com resolução de mérito. 8. Negou-se provimento à apelação. Determinou-se, de ofício, a retificação do dispositivo da r. sentença para fazer constar a extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do art.269, IV, do CPC.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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