main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 813863-20110110382735APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO VALOR. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INEFICÁCIA. MÉRITO. RELIGAÇÃO PELO CONSUMIDOR À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 90, III, DA RESOLUÇÃO 456/2000. LONGO PERÍODO SEM FATURAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. 1.Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta a sua decisão quando determina o imediato enfrentamento da questão ou, ainda, indefere a inquirição de testemunha desnecessária ao seu deslinde. Agravo retido não provido. 2.O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, forem verossímeis as alegações do consumidor ou este for hipossuficiente, leia-se, não dispuser de meios de produzir a prova constitutiva de seu direito, em detrimento do fornecedor, parte tecnicamente superior na relação de consumo. Não evidenciado os critérios legais, repele-se pedido dessa sorte. 3. Os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em outro sentido, ausente no caso em análise. 4. Aconstatação de auto-religação da energia elétrica à revelia da CEB, pelo consumidor, ao arrepio do artigo 90, inciso III, da Resolução 456/2000, da ANEEL, autoriza a suspensão do fornecimento do serviço pela concessionária, legitimando a cobrança referente ao período da indevida utilização dos serviços sem o devido faturamento. Precedentes deste e. TJDFT. 5.Agravo retido e apelação não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão