TJDF APC - 813864-20090310086163APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSIDERADO DIMINUTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 791, INC. III DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença sob o fundamento de que o valor do crédito perseguido, referente à verba honorária, seria irrisório e que sua cobrança, frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, se mostraria contraproducente e antieconômica. 2. Não está o juiz autorizado a valorar o interesse de agir da parte pela expressão econômica do crédito perseguido. 3. Se a parte exequente, sempre que intimada, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor, não há que se falar em extinção do feito, mas em suspensão da tramitação, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC. 4. Justamente para fazer face ao custo da execução, é que se impõem, na fase de cumprimento de sentença, o arbitramento de novos honorários advocatícios e o pagamento de custas processuais, a serem suportados pelo devedor, conforme entendimento consolidado do c. STJ. 5. Recurso de apelação provido, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial guerreado, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da execução.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSIDERADO DIMINUTO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 791, INC. III DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Repele-se a extinção do cumprimento de sentença sob o fundamento de que o valor do crédito perseguido, referente à verba honorária, seria irrisório e que sua cobrança, frustradas as tentativas de localização de bens do devedor, se mostraria contraproducente e antieconômica. 2. Não está o juiz autorizado a valorar o interesse de agir da parte pela expressão econômica do crédito perseguido. 3. Se a parte exequente, sempre que intimada, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor, não há que se falar em extinção do feito, mas em suspensão da tramitação, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC. 4. Justamente para fazer face ao custo da execução, é que se impõem, na fase de cumprimento de sentença, o arbitramento de novos honorários advocatícios e o pagamento de custas processuais, a serem suportados pelo devedor, conforme entendimento consolidado do c. STJ. 5. Recurso de apelação provido, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial guerreado, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da execução.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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