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Jurisprudência


TJDF APC - 813866-20130610090466APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MORA CARACTERIZADA PELO MERO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA CONTRIBUIÇÃO. 1. Conforme art.206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, hipótese em que se inclui a pretensão de cobrança de taxas condominiais definidas em convenção e assembléias do condomínio. 2. O comparecimento espontâneo do devedor no processo supre a falta de citação, consoante dispõe o artigo 214, § 1º, do CPC. 3. Nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição. 4. As taxas condominiais são devidas por todos os condôminos, pois devem contribuir para as despesas do condomínio. Cada condômino deve promover o recolhimento da quota parte que lhe couber no prazo previsto em convenção. 5. Acerca das despesas de condomínio, a data do descumprimento da obrigação firma-se como termo inicial para a incidência dos juros de mora, segundo a aplicação do art.397 do Código Civil. 6. Deu-se parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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