TJDF APC - 813868-20140110659069APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO EM VIGOR O NOVO ESTATUTO. DIREITO ADQUIRIDO À DISCIPLINA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante exposto pelo ilustre Julgador de piso, não restou evidenciado nos autos que o Autor possuía o noticiado direito adquirido, porquanto, à época da entrada em vigor do Estatuto de 1997, o Participante não havia cumprido todos os requisitos necessários à obtenção da imediata complementação de aposentadoria, razão pela qual não há se falar em direito adquirido, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2.ALei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, prevê expressamente, em seu artigo 17, a possibilidade de sujeição dos participantes às alterações legalmente realizadas pela entidade. 3.Constata-se pretender a parte ora Apelante reunir apenas os elementos mais benéficos de cada um dos sucessivos estatutos da Ré, de modo a criar uma terceira regulamentação. 4.Essa, contudo, acaso admitida, estaria a lhe conceder benefício injustificado, prejudicando os demais participantes e afrontando os princípios do mutualismo e da solidariedade. 5.Recurso de apelação não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO EM VIGOR O NOVO ESTATUTO. DIREITO ADQUIRIDO À DISCIPLINA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante exposto pelo ilustre Julgador de piso, não restou evidenciado nos autos que o Autor possuía o noticiado direito adquirido, porquanto, à época da entrada em vigor do Estatuto de 1997, o Participante não havia cumprido todos os requisitos necessários à obtenção da imediata complementação de aposentadoria, razão pela qual não há se falar em direito adquirido, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 2.ALei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, prevê expressamente, em seu artigo 17, a possibilidade de sujeição dos participantes às alterações legalmente realizadas pela entidade. 3.Constata-se pretender a parte ora Apelante reunir apenas os elementos mais benéficos de cada um dos sucessivos estatutos da Ré, de modo a criar uma terceira regulamentação. 4.Essa, contudo, acaso admitida, estaria a lhe conceder benefício injustificado, prejudicando os demais participantes e afrontando os princípios do mutualismo e da solidariedade. 5.Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão