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Jurisprudência


TJDF APC - 813869-20130610095004APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INJUSTA RECUSA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.Aação de consignação em pagamento consiste em faculdade do devedor, mediante rito processual especial, de obter a liberação dos efeitos da mora referentes às parcelas depositadas, entre outros, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, nos termos dos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil e 335 e seguintes do Diploma Material. 2.Impõe-se a improcedência da ação consignatória diante da ausência de prova cabal a respeito da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou de reconhecer a respectiva quitação do débito. 3.Apelação não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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