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Jurisprudência


TJDF APC - 813870-20130710226267APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS educacionais. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.Aação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2.Consoante entendimentos jurisprudenciais, a configuração do título executivo extrajudicial se condiciona à comprovação da prestação do serviço. 3.Evidenciada a prestação do serviço, o documento dispõe de eficácia de título executivo. 4.Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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