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Jurisprudência


TJDF APC - 813881-20120110180473APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SUPOSTA MOROSIDADE DO HOSPITAL NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SEQUELAS DECORRENTES DESSE ATRASO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ENTRAVES BUROCRÁTICOS DO PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO O REGULAR ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Rechaça-se assertiva de não conhecimento do recurso, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, expondo os termos do inconformismo da parte recorrente. 2. O fato de se tratar de responsabilidade objetiva do Hospital não exime a parte supostamente ofendida de demonstrar o nexo de causalidadeentre o ato ilícito e o dano experimentado, máxime pela adoção da teoria da atividade no código consumerista e não a teoria extremada do risco integral. 3. Repele-se a tese de responsabilidade civil do hospital e do plano de saúde, pois a perícia judicial é conclusiva no sentido de que as sequelas não foram decorrentes do tempo transcorrido entre o acidente de trabalho e o procedimento cirúrgico, tratando-se de consequência inerente à gravidade do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta das demandadas. 4. Outrossim, o acervo probatório aponta que todos os atendimentos e procedimentos realizados pela equipe médica e de enfermagem no hospital ocorreram antes mesmo da autorização dos procedimentos cirúrgicos pelo plano. 5. Descabe o pedido de ressarcimento das prestações pagas junto ao plano de saúde, pois o vínculo jurídico existente não foi rescindido e a Entidade autorizou os serviços questionados, tendo sido oferecida a cobertura completa para a cirurgia reparadora emergencial na mão esquerda do acidentado. 6.Preliminar rejeitada. Apelação não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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