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Jurisprudência


TJDF APC - 813979-20130111916849APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001. JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - A possibilidade de capitalização de juros encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, no sentidode que se apresenta lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. III - O Superior Tribunal de Justiça destaca que, em contratos firmados por instituição financeira, é possível a capitalização de juros em período superior a um ano, após o advento da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV - A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316-DF, cujo objeto é o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória 2.170-36/2001, encontra-se pendente no Supremo Tribunal Federal, não havendo decisão acerca do pedido de liminar. Assim, tendo a Corte Suprema reconhecida a ausência de real lesão à ordem constitucional, inexiste fomento jurídico na tese da inconstitucionalidade, sobretudo porquanto não se verifica outro apoio jurídico para a cassação da vigência e eficácia do aludido comando normativo. V - A tarifa de cadastro emerge de regulamentação bancária, vigente à época da contratação, prevista na tabela I da Resolução nº 3.919/10 e tem como finalidade remunerar o serviço inicial de cadastro, sendo legítima sua cobrança uma única vez. VI - Inexiste má-fé quando a cobrança declarada nula estava prevista no contrato de adesão firmado entre as partes, desse modo, a restituição da tarifa de avaliação do bem deve ocorrer na sua forma simples. VII- Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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