TJDF APC - 813979-20130111916849APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001. JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - A possibilidade de capitalização de juros encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, no sentidode que se apresenta lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. III - O Superior Tribunal de Justiça destaca que, em contratos firmados por instituição financeira, é possível a capitalização de juros em período superior a um ano, após o advento da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV - A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316-DF, cujo objeto é o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória 2.170-36/2001, encontra-se pendente no Supremo Tribunal Federal, não havendo decisão acerca do pedido de liminar. Assim, tendo a Corte Suprema reconhecida a ausência de real lesão à ordem constitucional, inexiste fomento jurídico na tese da inconstitucionalidade, sobretudo porquanto não se verifica outro apoio jurídico para a cassação da vigência e eficácia do aludido comando normativo. V - A tarifa de cadastro emerge de regulamentação bancária, vigente à época da contratação, prevista na tabela I da Resolução nº 3.919/10 e tem como finalidade remunerar o serviço inicial de cadastro, sendo legítima sua cobrança uma única vez. VI - Inexiste má-fé quando a cobrança declarada nula estava prevista no contrato de adesão firmado entre as partes, desse modo, a restituição da tarifa de avaliação do bem deve ocorrer na sua forma simples. VII- Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 STJ). POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.170-39/2001. JUROS CALCULADOS NO ATO DO FINANCIAMENTO E REPARTIDOS EM PARCELAS FIXAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 VIGÊNCIA E EFICÁCIA CONCEDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297 do STJ. II - A possibilidade de capitalização de juros encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de Justiça, no sentidode que se apresenta lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. III - O Superior Tribunal de Justiça destaca que, em contratos firmados por instituição financeira, é possível a capitalização de juros em período superior a um ano, após o advento da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV - A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2316-DF, cujo objeto é o artigo 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória 2.170-36/2001, encontra-se pendente no Supremo Tribunal Federal, não havendo decisão acerca do pedido de liminar. Assim, tendo a Corte Suprema reconhecida a ausência de real lesão à ordem constitucional, inexiste fomento jurídico na tese da inconstitucionalidade, sobretudo porquanto não se verifica outro apoio jurídico para a cassação da vigência e eficácia do aludido comando normativo. V - A tarifa de cadastro emerge de regulamentação bancária, vigente à época da contratação, prevista na tabela I da Resolução nº 3.919/10 e tem como finalidade remunerar o serviço inicial de cadastro, sendo legítima sua cobrança uma única vez. VI - Inexiste má-fé quando a cobrança declarada nula estava prevista no contrato de adesão firmado entre as partes, desse modo, a restituição da tarifa de avaliação do bem deve ocorrer na sua forma simples. VII- Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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