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Jurisprudência


TJDF APC - 813982-20100111635743APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCORPORAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDC. LEI 5.764/71. ARQUIVAMENTO DO MEMORIAL DESCRITIVO. LEI 4.591/64. MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - Tendo em vista a cessão de créditos de construção entre as Cooperativas-rés, pessoas jurídicas distintas, com direitos e obrigações próprios, tem a Coopercâmara (Patrimônio de Afetação) legitimidade para compor o polo passivo da lide. II - A autora integra o quadro social da Coopercâmara, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, mas sim, a Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. III - A Coopercâmara atuou no empreendimento como incorporadora, mas não cumpriu a exigência de arquivamento do memorial descritivo da obra no Cartório de Registro de Imóveis, art. 32 da Lei 4.591/64, devendo arcar com o pagamento da multa de 50% sobre os valores pagos pela adquirente até a data do registro do memorial, art. 35, § 5º, do mesmo diploma legal. IV - A correção monetária incide sobre o valor da multa desde a data do registro do memorial, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. V - Ainda que os fatos descritos nos autos tenham sido desagradáveis para a autora, não configuram dano moral, porque não houve violação a quaisquer dos direitos de personalidade. VI - A sucumbência foi recíproca e proporcional, devendo as partes arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, art. 21, caput, do CPC. VII - Apelações parcialmente providas.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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