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Jurisprudência


TJDF APC - 813988-20100111837843APC

Ementa
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. FRAUDE NO PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PENHORA. I - Possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria manutenção. II - Às partes foi assegurada a oportunidade processual destinada a expor suas alegações e produzir suas defesas. Intimadas a especificarem e requererem provas, a embargada-credora requereu apenas prova testemunhal e a embargante-devedora, ora apelante, nada requereu. Assim, não há o alegado cerceamento de defesa nem a violação do devido processo legal. III - O cheque, título de crédito dotado de abstração e de autonomia, em regra, fica desvinculado da causa de origem. Em alguns casos, no entanto, admite-se a mitigação desses atributos, para permitir a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi), como na hipótese em que não há circulação do título. IV - A apelante-embargante não demonstrou a existência de fraude a ensejar a inexigibilidade do cheque que originou o ajuizamento da ação de execução, ônus que lhe é imposto por força do artigo 330, inc. I, do CPC. Não havendo provas nos autos da alegada fraude cometida no preenchimento da cártula, mantém-se a exigibilidade do título cambial. V - Não há vício na penhora realizada, pois o imóvel penhorado teve sua escritura pública de compra e venda, lavrada no 7º Ofício de Notas de Samambaia, devidamente registrada no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. VI - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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