TJDF APC - 813991-20120111259844APC
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. I - No pagamento de taxas condominiais vencidas, são devidos juros moratórios convencionados ou, se inexistir disposição a respeito, de 1% am e multa de 2% sobre o débito, conforme disposição do art. 1.336, § 1º, do CC, assim como correção monetária, incidentes a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. II - Comprovado pela ré que já efetuou parte do pagamento do valor da condenação, mas sem a incidência dos encargos moratórios devidos pelo pagamento em atraso, abate-se essa quantia do montante total devido. III - Apelações parcialmente providas.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. I - No pagamento de taxas condominiais vencidas, são devidos juros moratórios convencionados ou, se inexistir disposição a respeito, de 1% am e multa de 2% sobre o débito, conforme disposição do art. 1.336, § 1º, do CC, assim como correção monetária, incidentes a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. II - Comprovado pela ré que já efetuou parte do pagamento do valor da condenação, mas sem a incidência dos encargos moratórios devidos pelo pagamento em atraso, abate-se essa quantia do montante total devido. III - Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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