TJDF APC - 814016-20120111979253APC
AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica existente entre as partes é de consumo por isso devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Condomínio é destinatário final dos serviços prestados pela ré de fornecimento de água e tratamento de esgoto. II - Diante da inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, cabia à Caesb comprovar a existência de vazamento ou outro defeito capaz de provocar o aumento significativo do consumo medido, bem como que esse excesso de consumo advinha de causa interna, não declarada pelo consumidor. III - Os honorários advocatícios foram arbitrados segundo as alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. Verba majorada. IV- Apelação da ré desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica existente entre as partes é de consumo por isso devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Condomínio é destinatário final dos serviços prestados pela ré de fornecimento de água e tratamento de esgoto. II - Diante da inversão do ônus da prova, art. 6º, inc. VIII, do CDC, cabia à Caesb comprovar a existência de vazamento ou outro defeito capaz de provocar o aumento significativo do consumo medido, bem como que esse excesso de consumo advinha de causa interna, não declarada pelo consumidor. III - Os honorários advocatícios foram arbitrados segundo as alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. Verba majorada. IV- Apelação da ré desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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