TJDF APC - 814019-20130110281272APC
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de inserção de gravame, de registro do contrato e de serviço correspondente prestado à financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência, por isso deve incidir, no período de inadimplência, os juros remuneratórios no percentual correspondente à taxa de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à que foi pactuada, os juros de mora de 1% a.m. e a multa contratual de 2%. V - Apelação do autor desprovida e da ré parcialmente provida.
Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de inserção de gravame, de registro do contrato e de serviço correspondente prestado à financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência, por isso deve incidir, no período de inadimplência, os juros remuneratórios no percentual correspondente à taxa de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à que foi pactuada, os juros de mora de 1% a.m. e a multa contratual de 2%. V - Apelação do autor desprovida e da ré parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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