TJDF APC - 814022-20110111709603APC
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de avaliação do bem, de inserção de gravame, de registro de contrato e de serviço correspondente prestado à financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação da ré parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. II - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de avaliação do bem, de inserção de gravame, de registro de contrato e de serviço correspondente prestado à financeira, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. III - Apelação da ré parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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