TJDF APC - 814034-20130110384585APC
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - A conduta desidiosa da ré em permitir que terceiro fraudador celebre contrato de prestação de serviços telefônicos, mediante a apresentação de documentos falsos, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente lide, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação da ré desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - A conduta desidiosa da ré em permitir que terceiro fraudador celebre contrato de prestação de serviços telefônicos, mediante a apresentação de documentos falsos, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade de indenizar, a qual, na presente lide, é objetiva, consoante o disposto no art. 14, caput, do CDC. II - A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes torna incontroverso o dever de reparação e presumida a lesão moral. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelação da ré desprovida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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