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Jurisprudência


TJDF APC - 814036-20130111173909APC

Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA.TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Não houve cerceio de defesa, porque o apelante-autor não especificou as provas que pretendia produzir no prazo assinalado. Rejeitada a preliminar. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - A pretensão recursal para declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito, cadastro, serviços de terceiros, avaliação do veículo e registro de gravame é inovação recursal e não pode ser apreciada. Interpretação do art. 517 do CPC. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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