TJDF APC - 814091-20110112092452APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DIALETICIDADE. ART. 130 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando detidamente os autos, ressalta-se que o douto magistrado atacou prudentemente em sentença, os argumentos levantados pelo autor, agora apelante, de modo a não merecer reparos nesta instância recursal. Nessa linha, observa-se que o apelante se limitou a repetir os mesmos fundamentos quando da instrução probatória, do qual a matéria fática foi amplamente esgotada. 2. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas oral e pericial. 3. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elege o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. 4. Em razão do princípio da dialeticidade, o recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostra necessária. 5. Não se caracteriza a violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, quando o Magistrado singular não produzir as provas requeridas e, substituindo a fase de instrução, profere de imediato a Sentença. Apesar das teses contrapostas, não se caracteriza violação aos princípios noticiados, quando o feito comporta análise do mérito no estado em que se encontra. 6. Sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, não há cerceamento de defesa no indeferimento de produção prova inútil ou protelatória. 7. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DIALETICIDADE. ART. 130 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando detidamente os autos, ressalta-se que o douto magistrado atacou prudentemente em sentença, os argumentos levantados pelo autor, agora apelante, de modo a não merecer reparos nesta instância recursal. Nessa linha, observa-se que o apelante se limitou a repetir os mesmos fundamentos quando da instrução probatória, do qual a matéria fática foi amplamente esgotada. 2. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas oral e pericial. 3. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elege o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. 4. Em razão do princípio da dialeticidade, o recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostra necessária. 5. Não se caracteriza a violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, quando o Magistrado singular não produzir as provas requeridas e, substituindo a fase de instrução, profere de imediato a Sentença. Apesar das teses contrapostas, não se caracteriza violação aos princípios noticiados, quando o feito comporta análise do mérito no estado em que se encontra. 6. Sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, não há cerceamento de defesa no indeferimento de produção prova inútil ou protelatória. 7. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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