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Jurisprudência


TJDF APC - 814114-20120111739862APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS COM BENFEITORIAS REALIZADAS E PREJUÍZOS SOFRIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MATÉRIA ABORDADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno. 2. Não interpondo a parte ré agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indefere o processamento do pedido contraposto no momento oportuno, ocorre a preclusão temporal, o que impede a discussão da matéria em sede de apelação. 3. Recurso de apelação não conhecido.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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