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Jurisprudência


TJDF APC - 814123-20130110109825APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GEAP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRIO. URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE FIXADO. RAZOABILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à Fundação de natureza privada, operadora de plano de saúde, ainda que funcione pelo sistema de autogestão e não tenha finalidade lucrativa, como ocorre no caso da GEAP. 2. As cláusulas inseridas em um contrato de adesão devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. 3. Se a situação da paciente indicava a realização de cirurgia de revascularização do miocárdio, cabe ao médico indicar quais os materiais e métodos cirúrgicos que serão aplicados, não sendo possível que o plano de saúde adentre nesse ambiente. 4. A recusa injustificada na autorização de procedimento coberto pelo plano contratado caracteriza dano moral, pois agrava o estado psicológico e emocional do segurado que necessita do tratamento médico. Precedentes. 5. Se o quantum compensatório situa-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade não há motivo para a sua redução. 6. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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