TJDF APC - 814126-20110110674905APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇAS EMBASADAS NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES CONTRA O LOCATÁRIO E OS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. 1.Não é possível ao credor promover, ao mesmo tempo, execução de título executivo judicial contra o devedor principal e execução de título executivo extrajudicial contra os fiadores, com fundamento no mesmo contrato de locação, uma vez que é vedada a propositura de várias execuções em face de diversos devedores, pois mostra-se ausente, na cumulação de execuções pretendida, o requisito da identidade entre os legitimados passivos das execuções. 2.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇAS EMBASADAS NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES CONTRA O LOCATÁRIO E OS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. 1.Não é possível ao credor promover, ao mesmo tempo, execução de título executivo judicial contra o devedor principal e execução de título executivo extrajudicial contra os fiadores, com fundamento no mesmo contrato de locação, uma vez que é vedada a propositura de várias execuções em face de diversos devedores, pois mostra-se ausente, na cumulação de execuções pretendida, o requisito da identidade entre os legitimados passivos das execuções. 2.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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