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Jurisprudência


TJDF APC - 814133-20100112086616APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTES ILEGÍTIMAS. INDENIZAÇÃO DERIVADA DA UTILIZAÇÃO DOS BENS VENDIDOS PELO PERÍODO DO USO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NAS EXCEÇÕES LEGAIS. INDENIZAÇÃO PARA SUPRIR DESPESAS DE VIAGEM DE PREPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As pessoas jurídicas não se confundem com as pessoas físicas de seus sócios ou representantes.Havendo o negócio jurídico sido celebrado apenas entre a parte autora, pessoa jurídica, e a ré, também pessoa jurídica, e não tendo sido requerida a desconsideração da personalidade jurídica, não há que se falar em legitimidade passiva dos sócios da empresa. 2.O pedido, a teor do artigo 286 do CPC, deve ser certo e determinado. Formulando a parte autora pedido genérico, que não se inclui nas exceções previstas na lei, deve este ser indeferido. 3. Deixando a parte autora de comprovar que as despesas realizadas com viagem de seu preposto foram destinadas especificamente às tratativas relacionadas à rescisão de contrato firmado entre as partes, bem como de demonstrar a relação entre o passageiro e a empresa autora, não há como condenar a parte ré ao pagamento de indenização postulada com base nesses fundamentos. (artigo 333,I, CPC). 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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