TJDF APC - 814145-20120110924736APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE BENS. NÃO CABIMENTO. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte. 2. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 3. A coabitação, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da união estável, especialmente se, a partir do conjunto probatório, restar demonstrada a ausência da affectio maritalis, caracterizada pelo compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família. 4. Ausente a affectio maritalis e a comunhão de vida e de interesses, não há como se reconhecer e dissolver a união estável ou, ainda, partilhar eventuais direitos patrimoniais advindos da relação. 5. Apelação e agravos retidos conhecidos e improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE BENS. NÃO CABIMENTO. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte. 2. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade. 3. A coabitação, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da união estável, especialmente se, a partir do conjunto probatório, restar demonstrada a ausência da affectio maritalis, caracterizada pelo compromisso pessoal e mútuo de constituir uma família. 4. Ausente a affectio maritalis e a comunhão de vida e de interesses, não há como se reconhecer e dissolver a união estável ou, ainda, partilhar eventuais direitos patrimoniais advindos da relação. 5. Apelação e agravos retidos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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