TJDF APC - 814146-20120111412730APC
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. AUSÊNCIA. INVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL. 1. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposta ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo à recomposição dos danos sofridos. 2. A morosidade na entrega da carta de habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois a demora na entrega da carta de habite-se encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 3. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Embora possível a integração do contrato mediante a fixação de multa compensatória em razão da mora da construtora na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, é incabível a cumulação de aludido encargo com as perdas e danos arbitrados para fins de compensar valores despendidos com aluguel de outro imóvel, pois ambos os institutos possuem natureza compensatória. 5. Em atenção ao disposto no artigo 20 caput e § 2º do Código de Processo Civil, todas as despesas realizadas pela parte no processo, o que inclui a remuneração do perito, serão indenizáveis. Dessa forma, como consequência da sucumbência, o vencido deverá ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou com o pagamento do perito, na proporção de sua perda. 6. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, de modo que a fixação do percentual deve refletir os parâmetros associados ao trabalho exigido e desenvolvido pelos causídicos. 7. Recurso de apelação da parte ré conhecido e não provido. Recurso de apelação da parte autora conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. AUSÊNCIA. INVERSÃO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL. 1. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposta ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo à recomposição dos danos sofridos. 2. A morosidade na entrega da carta de habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois a demora na entrega da carta de habite-se encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 3. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 4. Embora possível a integração do contrato mediante a fixação de multa compensatória em razão da mora da construtora na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, é incabível a cumulação de aludido encargo com as perdas e danos arbitrados para fins de compensar valores despendidos com aluguel de outro imóvel, pois ambos os institutos possuem natureza compensatória. 5. Em atenção ao disposto no artigo 20 caput e § 2º do Código de Processo Civil, todas as despesas realizadas pela parte no processo, o que inclui a remuneração do perito, serão indenizáveis. Dessa forma, como consequência da sucumbência, o vencido deverá ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou com o pagamento do perito, na proporção de sua perda. 6. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, de modo que a fixação do percentual deve refletir os parâmetros associados ao trabalho exigido e desenvolvido pelos causídicos. 7. Recurso de apelação da parte ré conhecido e não provido. Recurso de apelação da parte autora conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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