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Jurisprudência


TJDF APC - 814224-20130110584969APC

Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXECÍCIO DA POSSE - QUESTÃO DE MÉRITO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - JUÍZES SUBSTITUTOS - RESCISÃO DE CONTRATO - COMODATO VERBAL - MELHOR POSSE - JUSTO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO DE ALUGUEL - DEVIDO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - O debate acerca do exercício da posse e de eventual esbulho é questão de mérito da ação possessória, não configurando carência de ação, uma vez que a discussão restringe-se à definição da melhor posse. 2) - Inexiste ofensa ao princípio da identidade física, quando os juízes da conciliação e o prolator da sentença são substitutos regularmente designados para atuação na vara, a eles cabendo substituir o titular em sua ausência. 3) - Notificado o comodatário que o contrato foi rescindido, cabível a reintegração, restando configurada a posse precária do ocupante. 4) - Para que seja deferida medida de reintegração de posse faz-se necessário o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 927 do CPC. 5) - Comprovado que uma das partes detém a melhor posse, a ela deve ser dada guarida judicial. 6) - O comodatário devidamente notificado da rescisão do contrato de comodato verbal será constituído em mora e deverá pagar aluguel do bem até sua restituição. 7) - O valor do aluguel mensal devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, uma vez que não ser possível atribuir valor de aluguel da área em o bem está localizado sem análise criteriosa. 8) - Recursos conhecidos e não provido o recurso dos requeridos e parcialmente provido o dos autores.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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