TJDF APC - 814234-20120710314165APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Parte legítima para compor a lide, quer no polo ativo, quer no passivo, se não houve mudança no instrumento da avença, é aquele constante do contrato de locação. 2. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da locação até a efetiva dissolução da avença. 3. Não há falar-se em desfazimento da responsabilidade solidária de fiador que não se exonerou na forma do artigo 835, do Codex de Direito Substantivo. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE SOLIDARIEDADE ATÉ EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Parte legítima para compor a lide, quer no polo ativo, quer no passivo, se não houve mudança no instrumento da avença, é aquele constante do contrato de locação. 2. Havendo no contrato locatício cláusula expressa de responsabilidade dos fiadores até a rescisão do instrumento, o garantidor responde pela prorrogação da locação até a efetiva dissolução da avença. 3. Não há falar-se em desfazimento da responsabilidade solidária de fiador que não se exonerou na forma do artigo 835, do Codex de Direito Substantivo. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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