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Jurisprudência


TJDF APC - 814236-20120810008292APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. 1. São legítimos para figurarem no polo passivo de demanda indenizatória por suposto protesto indevido, aqueles que transmitiram o título sem a observância de eventuais vícios nele existentes. 2. Os endossatários são responsáveis pelo protesto indevido de dívida paga, mesmo efetivado por terceiro, porquanto repassaram duplicata que foi devidamente paga em seu vencimento. 3. O protesto inapropriado, por si só, gera danos morais passíveis de reparação à pessoa jurídica. 4. A reparação por dano moral deve ser arbitrada moderadamente, a fim de se evitar a perspectiva do locupletamento indevido da parte indenizada, observando-se os critérios relativos à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor e à situação sócio-econômica da vítima, além de servir como desestímulo à repetição da conduta do réu. 5. Mantém-se o valor fixado, eis que atendem os critérios delineadores do quantum indenizatório. 6. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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