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Jurisprudência


TJDF APC - 814241-20130710425037APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFUCIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 50, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50, é dever de o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que dele se socorrem. 2. A afirmação da parte de que não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo, aliada à declaração de insuficiência de recurso, constituem-se elementos hábeis para o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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