TJDF APC - 814243-20130710227647APC
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MODALIDADE IN RE IPSA. PROVA DO PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO MANTIDOS. BINÔMIO REPARAÇÃO-PREVENÇÃO. 1. É dever do fornecedor reparar os danos causados ao consumidor, consoante determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A comprovação da inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito configura, por si só, o dano moral (dano in re ipsa), desnecessária a prova do prejuízo. 3. No arbitramento do valor indenizatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se pra as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equidade e moderação. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MODALIDADE IN RE IPSA. PROVA DO PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO MANTIDOS. BINÔMIO REPARAÇÃO-PREVENÇÃO. 1. É dever do fornecedor reparar os danos causados ao consumidor, consoante determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A comprovação da inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito configura, por si só, o dano moral (dano in re ipsa), desnecessária a prova do prejuízo. 3. No arbitramento do valor indenizatório deve-se atender ao binômio reparação-prevenção, atentando-se pra as condições econômicas de ambas as partes, fixando-se com equidade e moderação. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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