main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 814246-20120510091292APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Não se mostra cabível acolher a pretensa nulidade do julgado sob a escora do cerceamento de defesa, quando a própria parte dispensa o elastério da dilação probatória, contentando-se com o arcabouço já contido nos autos. 2. Quanto à responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de uma detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do processo, eventualmente perdidas em razão da alegada desídia do causídico. 3. Ausente a demonstração sobre a possibilidade concreta de sucesso com a interposição do recurso criminal, afasta-se a tese da perda de uma chance e o consequente dano moral. 4. Cabível a devolução de dois terços dos honorários ajustados na hipótese de adimplemento parcial do pacto firmado entre o patrono e os contratantes. 5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão