TJDF APC - 814255-20040110702193APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PIORA DO ESTADO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CULPA OU ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O hospital onde foi realizada a intervenção cirúrgica, a despeito de não manter contrato de preposição ou vínculo empregatício com o médico responsável pela cirurgia, tirou proveito econômico do fato, o que basta para sua inclusão no polo passivo da demanda que visa apurar eventual responsabilidade e obter condenação em verbas indenizatórias. 2. O comando inserto no artigo 431-A do CPC tem como objetivo dar conhecimento às partes e, consequentemente, aos seus assistentes técnicos do início da realização da prova pericial. Intimado o assistente técnico e não comparecido ao ato, inviável o reconhecimento de prejuízo à parte e, assim, da alegada nulidade. 3. Afastada na sede monocrática a alegação acerca da suspeição do perito judicial, sem que as partes tenham manifestado qualquer inconformismo, não há que se falar em reexame do tema na oportunidade do recurso, haja vista a evidente preclusão. 4. Se o conjunto probatório presente nos autos, sobretudo a perícia técnica, atesta que a piora clínica do paciente é multifatorial, sendo impossível atribuir exclusivamente ao ato cirúrgico o motivo do agravamento do estado de saúde, inclusive descartando erro médico, não se infere a presença do dever indenizatório, porquanto a obrigação do profissional de saúde é de meio, aferível pela verificação da culpa. 5. A ausência de defeito na prestação do serviço hospitalar impõe o reconhecimento da responsabilidade do hospital na hipótese de culpa do médico. Não tendo agido o profissional de saúde com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), inviável atribuir ao fornecedor de serviço o dever de indenizar. Precedentes deste eg. TJDFT e do col. STJ. 6. Agravo retido desprovido. Recurso não provido.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PIORA DO ESTADO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CULPA OU ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O hospital onde foi realizada a intervenção cirúrgica, a despeito de não manter contrato de preposição ou vínculo empregatício com o médico responsável pela cirurgia, tirou proveito econômico do fato, o que basta para sua inclusão no polo passivo da demanda que visa apurar eventual responsabilidade e obter condenação em verbas indenizatórias. 2. O comando inserto no artigo 431-A do CPC tem como objetivo dar conhecimento às partes e, consequentemente, aos seus assistentes técnicos do início da realização da prova pericial. Intimado o assistente técnico e não comparecido ao ato, inviável o reconhecimento de prejuízo à parte e, assim, da alegada nulidade. 3. Afastada na sede monocrática a alegação acerca da suspeição do perito judicial, sem que as partes tenham manifestado qualquer inconformismo, não há que se falar em reexame do tema na oportunidade do recurso, haja vista a evidente preclusão. 4. Se o conjunto probatório presente nos autos, sobretudo a perícia técnica, atesta que a piora clínica do paciente é multifatorial, sendo impossível atribuir exclusivamente ao ato cirúrgico o motivo do agravamento do estado de saúde, inclusive descartando erro médico, não se infere a presença do dever indenizatório, porquanto a obrigação do profissional de saúde é de meio, aferível pela verificação da culpa. 5. A ausência de defeito na prestação do serviço hospitalar impõe o reconhecimento da responsabilidade do hospital na hipótese de culpa do médico. Não tendo agido o profissional de saúde com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), inviável atribuir ao fornecedor de serviço o dever de indenizar. Precedentes deste eg. TJDFT e do col. STJ. 6. Agravo retido desprovido. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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