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Jurisprudência


TJDF APC - 814310-20130111032165APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição indevida e errônea do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, decorrente da cobrança de débito já quitado, por si só, é suficiente para caracterizar os danos morais e o dever de indenizar. 2. A instituição financeira, por ser fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de sua atividade. A responsabilidade se desloca para o terreno do risco do empreendimento, devendo suportar as consequências advindas de seu ato ilícito. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito configura dano moral presumido (damnum in re ipsa), por isso, não precisa se perquirir acerca da comprovação do prejuízo. Para tanto, basta a comprovação da inscrição indevida, surgindo para o fornecedor o dever de indenizar. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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