TJDF APC - 814315-20130310295577APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. VALOR INADEQUADO. MINORAÇÃO. 1. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 520, inciso VII, do CPC. Ademais, não é possível suspender a eficácia da sentença que decide a reintegração de posse, se a parte interessada não se desincumbiu do ônus de demonstrar lesão grave e de difícil reparação e relevância da fundamentação, a teor do art. 558, do CPC. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC. 3. Na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, como ocorre quando a relação contratual discutida em juízo tem como um dos seus atributos a existência de solidariedade entre os potenciais demandados, pode o autor, a sua escolha, instaurar a ação contra um deles ou em face de todos. 4. Os danos morais advindos de inclusão indevida nos órgão de proteção ao crédito são in re ipsa, haja vista que não carecem de demonstração sobre eventual prejuízo. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. VALOR INADEQUADO. MINORAÇÃO. 1. A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 520, inciso VII, do CPC. Ademais, não é possível suspender a eficácia da sentença que decide a reintegração de posse, se a parte interessada não se desincumbiu do ônus de demonstrar lesão grave e de difícil reparação e relevância da fundamentação, a teor do art. 558, do CPC. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 282, do CPC. 3. Na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, como ocorre quando a relação contratual discutida em juízo tem como um dos seus atributos a existência de solidariedade entre os potenciais demandados, pode o autor, a sua escolha, instaurar a ação contra um deles ou em face de todos. 4. Os danos morais advindos de inclusão indevida nos órgão de proteção ao crédito são in re ipsa, haja vista que não carecem de demonstração sobre eventual prejuízo. 5. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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