TJDF APC - 814326-20120510013346APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo para pagamento, sendo descabida qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, ainda que convertida em depósito, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04 4. Não havendo a purga da mora, não há de se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com o recálculo de dívida. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA CARACTERIZADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. 1. Basta a simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, para que a gratuidade de justiça lhe seja concedida, o que pode se dar até mesmo em grau recursal. 2. Em sede de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento (art. 2º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69), na medida em que se constitui ex re, ou seja, automaticamente, a partir do vencimento do prazo para pagamento, sendo descabida qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. É admissível a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária, em sede de busca e apreensão, ainda que convertida em depósito, desde que ocorra o pagamento integral da dívida pendente, conforme nova disposição do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, introduzida pela Lei nº 10.931/04 4. Não havendo a purga da mora, não há de se falar em declaração de nulidade de cláusulas contratuais, com o recálculo de dívida. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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