TJDF APC - 814328-20100111333974APC
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS. INEXIGIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/68, as duplicatas não aceitas podem ser executadas, desde que devidamente protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Assim, a duplicata não aceita e não levada a protesto não é título executivo extrajudicial, sendo inexigível o valor nela consubstanciado. 2. Nas execuções embargadas ou não, fundadas em título judicial ou extrajudicial, os honorários advocatícios serão fixados a teor do disposto no § 4º do art. 20 do CPC. Assim, os honorários advocatícios, em execução extrajudicial, devem ser fixados segundo apreciação equitativa do magistrado, - observados os parâmetros do § 3º, alíneas a, b e c do mesmo dispositivo legal -, que está livre para fixar um valor determinado não estando adstrito ao percentual de dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da causa. 3. Se os honorários advocatícios já se encontram fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC, e as razões para sua majoração não se verificam no caso concreto, não há que se falar em reforma do quantum arbitrado. 4. Apelo do advogado da embargada improvido. Apelação da embargante parcialmente provida.
Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE PROTESTO DE UM DOS TÍTULOS. INEXIGIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/68, as duplicatas não aceitas podem ser executadas, desde que devidamente protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Assim, a duplicata não aceita e não levada a protesto não é título executivo extrajudicial, sendo inexigível o valor nela consubstanciado. 2. Nas execuções embargadas ou não, fundadas em título judicial ou extrajudicial, os honorários advocatícios serão fixados a teor do disposto no § 4º do art. 20 do CPC. Assim, os honorários advocatícios, em execução extrajudicial, devem ser fixados segundo apreciação equitativa do magistrado, - observados os parâmetros do § 3º, alíneas a, b e c do mesmo dispositivo legal -, que está livre para fixar um valor determinado não estando adstrito ao percentual de dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da causa. 3. Se os honorários advocatícios já se encontram fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC, e as razões para sua majoração não se verificam no caso concreto, não há que se falar em reforma do quantum arbitrado. 4. Apelo do advogado da embargada improvido. Apelação da embargante parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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