TJDF APC - 814329-20101110042158APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DIVERSO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal do exequente, para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, a teor do disposto no § 1º do mesmo artigo. 2. Aintimação pessoal enviada a endereço diverso do indicado na procuração mostra-se em desconformidade com a norma legal, até porque o ato processual não atingiu o fim a que a se propõe. Portanto, a extinção do processo com base no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC, não pode ser mantida, pois não ocorreu o abandono da causa. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DIVERSO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal do exequente, para dar andamento ao feito, em quarenta e oito (48) horas, a teor do disposto no § 1º do mesmo artigo. 2. Aintimação pessoal enviada a endereço diverso do indicado na procuração mostra-se em desconformidade com a norma legal, até porque o ato processual não atingiu o fim a que a se propõe. Portanto, a extinção do processo com base no art. 267, inciso III, e § 1º, do CPC, não pode ser mantida, pois não ocorreu o abandono da causa. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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