TJDF APC - 814340-20130610010362APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo o art. 186, do CC/02, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2. Ainstituição financeira, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor pelos descontos realizados em folha de pagamento sem o respaldo de qualquer instrumento contratual de empréstimo, ante a falha na prestação de serviços.Inteligência dos arts. 3º, § 2º, e14, ambos do CDC, e art. 927, e parágrafo único, do CC/02. 3. Para a fixação do quantumindenizatório a título de danos morais, a jurisprudência estabeleceu os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, e, assim, obter um valor adequado ao caso concreto, que não seja irrisório ao ponto de ressarcir o abalo sofrido, nem excessivo que configure enriquecimento sem causa. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo o art. 186, do CC/02, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2. Ainstituição financeira, como prestadora de serviços, responde objetivamente aos danos causados ao consumidor pelos descontos realizados em folha de pagamento sem o respaldo de qualquer instrumento contratual de empréstimo, ante a falha na prestação de serviços.Inteligência dos arts. 3º, § 2º, e14, ambos do CDC, e art. 927, e parágrafo único, do CC/02. 3. Para a fixação do quantumindenizatório a título de danos morais, a jurisprudência estabeleceu os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, e, assim, obter um valor adequado ao caso concreto, que não seja irrisório ao ponto de ressarcir o abalo sofrido, nem excessivo que configure enriquecimento sem causa. 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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