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Jurisprudência


TJDF APC - 814342-20130110511239APC

Ementa
APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 297 DA SÚMULA DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO PADRONIZADORDA AUTORIDADE MONETÁRIA. LICITUDE. INADIMPLÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. AUSÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO APLICAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Aplica-se, na presente hipótese, o CDC, por se tratar de relação consumerista com instituição financeira, a teor do disposto no Enunciado nº 297, da Súmula do STJ. 2. Consoante o Enunciado nº 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 3.Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira.Precedentes do STJ. 4. É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resoluções CMN nº 3.919/2010, vigente à época da celebração do contrato. 5. O contrato de arrendamento mercantil permite a escolha do pagamento do VRG em três ocasiões. Se o consumidor teve oportunizada a escolha, quanto ao momento e a forma de cobrança do VRG, e fez sua opção pelo pagamento diluído, o presente negócio jurídico reputa-se válido, consoante o art. 104, incisos I, II e III, do CC/2002, e Enunciado nº 293, da Súmula do STJ. 6. A eventual restituição de valores já pagos a título de VRG só será devida ao final do contrato, porque condicionada ao momento em que a parte fará sua opção pelo bem ou a sua devolução, conforme disciplinam as normas de leasing. Se não houve rescisão da avença, impossibilita-se a restituição do VRG pago antecipadamente. Desse modo, a revisão do contrato, neste momento, em que não consubstanciada a rescisão contratual, sob tais fundamentos, não se mostra possível. 7. Embora os embargos do devedor sejam via adequada para o requerimento nos termos do art. 940, do CC, não havendo cobrança judicial das quantias pleiteadas pelo embargante, a pretensão deve ser levada em ação própria, pois não há falar aqui na sanção estabelecida no mencionado dispositivo legal. Não tendo tal caráter, a pretensão de restituição transborda injustificadamente a natureza dos embargos do devedor e, portanto, não deve ser conhecida. 8. Se o crédito do embargante não depender de apuração ou liquidação, nos embargos à execução, é cabível a compensação. 9. Amera afirmação de impossibilidade econômica para adimplir as obrigações pactuadas não enseja, necessariamente, a rescisão contratual. 10.Se a cobrança da comissão de gravame tem previsão contratual, trata-se de engano justificável e, apenas após a revisão da cláusula é que se há de falar em nulidade. Com efeito, não é caso de pagamento em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). 11. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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