TJDF APC - 814367-20140710092689APC
APELAÇÃO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE REFORMA EM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa . 2. Caracterizado o prejuízo por danos no imóvel em razão da obra de vizinho, realizada sem a observância das regras técnicas, a indenização é medida que se impõe. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE REFORMA EM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa . 2. Caracterizado o prejuízo por danos no imóvel em razão da obra de vizinho, realizada sem a observância das regras técnicas, a indenização é medida que se impõe. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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