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Jurisprudência


TJDF APC - 814376-20110110623818APC

Ementa
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. ART. 100, §§ 9º E 10º DA CF. EFICÁCIA SUSPENSA. ART. 78, §2º, DO ADCT. EFICÁCIA SUSPENSA. LC 52/97. LIMITE TEMPORAL DESATENDIDO. MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL. 1. A compensação de créditos decorrentes de precatórios devidos pelo Distrito Federal com os débitos fiscais devidos ao mesmo Ente Estatal, nos moldes do art. 100, §9º e §10º da CF encontra óbice na declaração de inconstitucionalidade feita nas das ADIns 4.357 e 4.425. 2. Da mesma forma, o pleito é afastado se tem por fundamento o art. 78, §2º do ADCT, que também teve sua eficácia suspensa conforme ADIn. 2.356. 3. A Lei Complementar 52/97 estabeleceu limite temporal do débito tributário para fins de compensação. Desatendido o requisito legal, não há que se falar em direito à compensação. 4. A fixação da multa, bem como o quantum a ser pago decorre de fixação legal. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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